Mesmo com decisão do STJ, trabalhador pode pedir à Justiça correção do FGTS

Ferramenta ajuda a calcular as perdas de quem foi admitido no fundo depois de 1999

Mãe de trabalhador falecido em acidente do trabalho será indenizada por dano moral

A companheira e os filhos do empregado falecido já haviam conseguido na Justiça do Trabalho indenizações por danos morais. Segundo o juiz, o fato de a mãe não ser titular de pensão junto ao órgão previdenciário não afeta sua legitimidade para revindicar a reparação

Loja deverá quitar parcelas em razão da existência de seguro por desemprego

Juiz condenou, ainda, as Pernambucanas a indenizar moralmente em quase R$ 5 mil reais a consumidora em razão da cobrança indevida

Seguradora é condenada a pagar valor devido

A seguradora Bradesco deverá pagar mais de R$ 53 mil reais a uma cliente que perdeu o carro em acidente e não tinha o valor ressarcido

Mãe trabalhadora ainda enfrenta dificuldades no mercado de trabalho

A legislação brasileira criou mecanismos que procuram amenizar essas dificuldades em conciliar a maternidade com a condição de trabalhadora

26 estados brasileiros terão votação em presídios e unidades de internação de adolescentes

Nas eleições deste ano, 26 estados brasileiros possibilitarão que seus presos provisórios e adolescentes em unidades de internação exerçam o direito ao voto. Somente o estado de Goiás não realizará este tipo de votação.

Aprovada proposta que regulamenta atividades do Conselho da Justiça Federal

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto de lei (PLC 129/08), originário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que redefine a composição e competências do Conselho da Justiça Federal (CJF).

Celso Pitta tem recurso negado em caso de títulos públicos do município de São Paulo

Loja deve ter cuidado ao abordar cliente

Ação regressiva de ressarcimento por acidente de veículo decorrente de contrato de seguro. Inexistência de instrumento contratual existente à data do sinistro.

Empregada que perdeu dedos em máquina de cortar fraldas será indenizada

Decreto nº 5.247 de 19 de Outubro de 2004.

Regulamenta a Medida Provisória nº 200, de 20 de julho de 2004, que dispõe sobre o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH.

Cerceamento de defesa. Inocorrência.

Danos materiais.

Da ação de anulação e substituição de títulos ao portador: análise de um caso

Maria da Glória Perez, aluna do quinto ano da Faculdade de Direito São Bernardo do Campo, monitora de Direito Tributário, escrevente técnico do judiciário, há dois anos.

Ação de reparação de danos morais, materiais e estéticos. Acidente em hospital adminstrado pelo estado.

Indivíduo que se joga da janela - Atribuição de conduta culposa ao hospital - Prescrição - Ajuizamento da ação em prazo em prazo superior a 05 (cinco) anos - Recurso conhecido e desprovido.

Medida Provisória nº 451, de 15 de dezembro de 2008

Altera a legislação tributária federal, e dá outras providências.

Legitimidade. Governador de estado. Lei do estado. Ato normativo abrangente. Interesse das demais unidades da federação.

Direito Processual Civil. Competência do Juízo Universal da Falência

Competência para o processamento de Ação de Usucapião de imóvel registrado em nome de sociedade empresária submetida a processo falimentar. 

Penal e processo penal. Recurso especial.

Fundamento constitucional não impugnado.

Ações Penais Originárias e o Devido Processo Legal

Por Luís Eduardo R. Moraes Oliveira, advogado.